CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E AUTORIZAÇÃO DE USO DE IMAGEM
CONTRATADA: “AGÊNCIA CENTRAL DE VIAGENS E TURISMO LTDA”, com sede na Rua Brasílio Itiberê, 3573, sala 13, bairro Rebouças, Curitiba, Brasil, inscrita no CNPJ sob n.º 03.346.674/0001-30, doravante denominada “Curitibana Turismo”.
O **CONTRATANTE** declara estar ciente das determinações da Lei 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), autorizando desde já o tratamento, armazenamento e compartilhamento de seus dados pessoais, e, se for o caso, dos dados do(a) menor sob sua responsabilidade.
- OBJETO
O presente contrato tem por objeto a comercialização e aquisição de bens, produtos e serviços turísticos oferecidos nos sites “www.curitibana.tur.br” e “www.biketurcuritiba.com.br”.
- CONDIÇÕES E DADOS DO CONTRATANTE
2.1 Pagamentos
2.1.1. O pagamento poderá ser realizado via cartão de crédito ou débito, transferência eletrônica (TED), PIX ou depósito em conta corrente, conforme opções disponíveis na página de pagamento.
2.1.2. O CONTRATANTE declara estar ciente de que os preços podem sofrer alterações devido a fatores fora do controle da agência, como variações cambiais ou resoluções governamentais.
2.2 Inclusões nos Preços
Os preços informados incluem apenas os itens expressamente mencionados como tal em cada descrição de passeio, conforme disponibilizado na respectiva página dos sites “www.curitibana.tur.br” ou “www.biketurcuritiba.com.br”.
2.3 Exclusões dos Preços
Os preços não incluem itens não mencionados explicitamente como “incluídos”, como despesas com documentação de viagem, taxas governamentais, taxas de embarque, bagagem, turismo, refeições e/ou extras de caráter pessoal.
2.4 Bagagem
2.4.1. Durante os serviços (transfers, city tours etc.), será transportada gratuitamente uma peça de bagagem (mala) de tamanho médio, com peso não superior a 23kg, por pessoa.
2.4.2. A “CONTRATADA” é responsável apenas pelo transporte da bagagem entregue pessoalmente pelo “CONTRATANTE”, sendo este responsável por sua guarda e conteúdo. A “CONTRATADA” não se responsabiliza por perda, roubo, furto ou danos.
2.5 Cancelamentos, Remarcações e Não-Comparecimentos
2.5.1. Cancelamentos ou remarcações solicitadas com até 29 dias de antecedência da data do evento terão uma multa de 20% do valor total da compra, além de possíveis deduções de prejuízos.
2.5.2. Cancelamentos ou remarcações entre 28 a 11 dias da data do evento terão uma multa de 50% do valor total da compra, além de possíveis deduções de prejuízos.
2.5.3. Cancelamentos, remarcações com 10 dias ou menos antes da data do evento, ou no caso de “NO-SHOW” (não comparecimento), não darão direito a reembolso.
2.5.4. O pedido de cancelamento ou remarcação deve ser formalizado por escrito e encaminhado por e-mail. A data de comunicação será considerada para efeitos de cancelamento.
2.5.5. Em períodos especiais (Natal, Réveillon, Carnaval, Feriados e alta temporada), a multa será de 80% se o cancelamento ou remarcação for feito com mais de 10 dias de antecedência. Com 10 dias ou menos, a multa será de 100%.
2.6 Cancelamentos por Caso Fortuito, Força Maior ou Decisões Governamentais
2.6.1. Em caso de cancelamento devido a casos fortuitos, força maior ou decisões governamentais, o “CONTRATANTE” terá crédito do valor pago, que poderá ser utilizado para remarcação de serviços ou contratação de novo roteiro no prazo de 12 meses.
2.6.2. Se a situação impeditiva durar mais de 6 meses após a data do serviço contratado, o prazo para uso do crédito será contado a partir do término da situação.
2.6.3. Se o “CONTRATANTE” optar pelo cancelamento e reembolso em vez do crédito, as multas do item 2.5.1. serão aplicadas.
2.6.4. Em caso de cancelamento devido à COVID-19, com apresentação de atestado médico até 24 horas antes do serviço, poderá ser concedido crédito ou reembolso com uma taxa de 20%. Sem comprovação, não haverá reembolso.
- RESPONSABILIDADE
3.1. A “CONTRATADA” é responsável pelo planejamento, organização e execução da programação, mas não responde por atos de responsabilidade exclusiva de terceiros, como transportadoras, serviços hoteleiros e outras empresas contratadas.
3.2. A “CONTRATADA” não se responsabiliza por atrasos, greves, condições atmosféricas, catástrofes naturais, decisões governamentais, atos de terrorismo, roubos e furtos, ou outros motivos de força maior. Despesas pessoais decorrentes dessas circunstâncias são de responsabilidade do “CONTRATANTE”.
3.3. A responsabilidade pela segurança pública é das autoridades locais, não havendo solidariedade entre a “CONTRATADA” e eventuais incidentes criminosos.
3.4. O “CONTRATANTE” deve zelar por sua integridade e pertences durante momentos de folga, passeios e visitações, não sendo a “CONTRATADA” responsável por perdas ou furtos devido a negligência, imperícia ou imprudência.
3.5. A “CONTRATADA” reserva-se o direito de pedir que um passageiro abandone o tour por comportamentos que prejudiquem o grupo, caso que que NÃO HAVERÁ reembolso pelos serviços não utilizados.
3.6. A “CONTRATADA” pode alterar os serviços contratados, no todo ou em parte, sem aviso prévio, em caso de força maior, visando o bom desenvolvimento da viagem, sem prejuízo ao “CONTRATANTE”.
3.7. A “CONTRATADA” e seus parceiros não se responsabilizam por atrasos ou problemas causados por passageiros ou terceiros. O receptivo local decidirá sobre a realização dos serviços ou cobrança de taxas adicionais, sem reembolso dos valores pagos anteriormente.
- RECLAMAÇÕES
4.1. Reclamações devem ser enviadas por escrito ao e-mail da “CONTRATADA” em até 30 dias após o encerramento dos serviços. Após esse prazo, a relação contratual será considerada perfeita e acabada, salvo em casos de vício oculto ou difícil constatação.
4.2. A arbitragem poderá ser adotada para resolver pendências decorrentes deste contrato, mediante acordo entre as partes.
- DISPOSIÇÕES FINAIS
5.1. O “CONTRATANTE” é responsável por estar com todos os documentos válidos (passaporte, vistos, vacinas etc.) e cumprir com as exigências específicas do destino.
5.2. Tours em grupo serão realizados com o mínimo de passageiros informado. Caso não seja atingido o número mínimo, a viagem poderá ser cancelada com antecedência e devido aviso aos envolvidos, sem que isso gere ônus para a “CONTRATADA”.
- CONCORDÂNCIA
6.1. Ao participar da programação escolhida, o “CONTRATANTE” declara conhecer e aderir contratualmente às condições gerais e específicas do serviço adquirido.
6.2. “CONTRATANTE” e “CONTRATADA” comprometem-se a respeitar os horários pré-estabelecidos.
6.3. Comunicações entre “CONTRATANTE” e “CONTRATADA” devem ser feitas por escrito, preferencialmente por e-mail.
6.4. O “CONTRATANTE” declara estar ciente e de acordo com os termos e condições deste contrato, bem como dos termos de uso e política de privacidade dos sites da “CONTRATADA”.
6.5. A assinatura deste contrato será digital, mediante aceite de seus termos no sistema da “CONTRATADA”.
- USO DA IMAGEM E DOS DADOS PESSOAIS
7.1. O “CONTRATANTE” autoriza a “CONTRATADA” a utilizar sua imagem para divulgação dos roteiros e viagens nas mídias sociais e site da empresa, bem como o tratamento, armazenamento e compartilhamento de seus dados pessoais, conforme a Lei 13.709/2018.
7.2. O “CONTRATANTE” autoriza o compartilhamento de seus dados com empresas da cadeia de fornecimento para garantir o fiel cumprimento do contrato.
7.3. Caso o “CONTRATANTE” não deseje receber promoções ou queira solicitar a exclusão de seus dados, deve entrar em contato via e-mail, informando sua preferência no campo “ASSUNTO”.
- DO FORO
8.1. As partes elegem o Foro de Curitiba para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios decorrentes deste contrato, excluindo qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
TERMOS DE USO
Os Termos de Uso apresentados a seguir são aplicáveis ao uso dos serviços oferecidos pela “Agência Central de Viagens e Turismo Ltda”, incluindo a aquisição de bens, produtos e serviços turísticos nos sites www.curitibana.tur.br e www.biketurcuritiba.com.br.
- OBJETO
1.1. Os serviços oferecidos pela **Curitibana Turismo** consistem em disponibilizar aos usuários pacotes turísticos para aquisição de produtos e/ou serviços de turismo.
1.2. A “Curitibana Turismo” é uma agência de viagens online que vende produtos e/ou serviços turísticos através de seus sites. Todas as compras são realizadas exclusivamente nos sites da empresa.
1.3. Os serviços e produtos oferecidos são detalhadamente descritos. A leitura atenta desse descritivo é essencial para entender o que está sendo adquirido.
1.4. Após a confirmação da compra, a “Curitibana Turismo” disponibilizará na área do cliente um voucher numerado que detalhará as condições de uso e/ou entrega dos produtos e/ou serviços adquiridos.
1.5. Para pacotes promocionais, o usuário deve efetuar a reserva de acordo com as condições estabelecidas no regulamento.
1.6. A “Curitibana Turismo” se reserva o direito de reembolsar os usuários em casos de força maior ou caso fortuito, oferecendo créditos ou estorno conforme as regras de processamento de pagamento vigentes.
1.7. Para trocas ou devoluções de ingressos para eventos e/ou shows, aplicam-se as regras da entidade promotora do evento.
- CAPACIDADE PARA CADASTRAR E COMPRAR NO SITE
2.1. Os serviços da “Curitibana Turismo” estão disponíveis apenas para pessoas com capacidade legal para contratá-los.
2.2. Não é permitido que uma mesma pessoa tenha mais de um cadastro. Caso detectado, a “Curitibana Turismo” poderá inabilitar todos os cadastros duplicados.
- CADASTRO
3.1. Apenas será confirmado o cadastro do interessado que preencher todos os campos do formulário com informações exatas, precisas e verdadeiras, pelas quais se responsabiliza e assume o compromisso de manter atualizadas.
3.2. A “Curitibana Turismo” não se responsabiliza por informações incorretas inseridas pelos usuários, mas reserva-se o direito de verificar a veracidade dos dados.
3.3. Caso haja informações incorretas ou incompletas, a “Curitibana Turismo” poderá bloquear ou cancelar o cadastro do usuário.
3.4. O usuário é responsável pelo uso de sua conta, devendo notificar imediatamente a “Curitibana Turismo” em caso de uso não autorizado.
3.5. Em nenhuma hipótese será permitida a cessão, venda, aluguel ou transferência da conta.
- PAGAMENTO
4.1. O pagamento poderá ser realizado via boleto bancário, cartão de débito ou crédito, conforme as regras indicadas no site.
4.2. A “Curitibana Turismo” não será responsável pelos serviços prestados pelas empresas de gestão de pagamentos, nem pode garantir a ausência de erros ou interrupções nesses serviços.
4.3. As políticas de cancelamento e reembolso são as descritas no “contrato de prestação de serviços”.
- PROPRIEDADE INTELECTUAL
5.1. A “Curitibana Turismo” pode alterar, a qualquer tempo, os Termos de Uso, visando a melhoria dos serviços. O novo termo entrará em vigor na data de sua publicação no site.
- PRIVACIDADE DA INFORMAÇÃO
6.1. A “Curitibana Turismo” tomará medidas para manter a confidencialidade e segurança dos dados dos usuários, mas não se responsabiliza por prejuízos causados por terceiros que subvertam esses sistemas.
6.2. Para mais informações, consulte a política de privacidade ou entre em contato via e-mail.
- OBRIGAÇÕES DOS USUÁRIOS
7.1. Os usuários que adquirirem produtos e serviços através do site devem pagar pelo que adquiriram, sendo a compra irrevogável.
7.2. A “Curitibana Turismo” não se responsabiliza pelas obrigações tributárias dos usuários ou seus parceiros, devendo o consumidor exigir nota fiscal do parceiro em suas transações.
7.3. A revenda de produtos e serviços da “Curitibana Turismo” é proibida, assim como a revenda de créditos concedidos pela empresa.
- VIOLAÇÃO NO SISTEMA OU BASE DE DADOS
8.1. Qualquer intromissão, tentativa ou atividade que viole as leis de direito de propriedade intelectual ou as proibições deste Termo de Uso poderá resultar em sanções e ações legais cabíveis.
- SANÇÕES
9.1. A “Curitibana Turismo” poderá suspender ou cancelar a conta de um usuário e iniciar ações legais se ele não cumprir com os Termos de Uso ou causar danos a terceiros ou à própria empresa.
9.2. O cancelamento das compras por sanções implicará na devolução do valor pago, com a aplicação de uma multa de 30% do montante a ser devolvido.
- POLÍTICA DE USO E RESPONSABILIDADE
10.1. A “Curitibana Turismo” não é proprietária dos produtos e/ou serviços oferecidos, atuando apenas como intermediadora.
10.2. A “Curitibana Turismo” não se responsabiliza pela perda, roubo, danificação ou extravio do voucher numerado após sua distribuição ao usuário.
- ESCOPO DOS SERVIÇOS
11.1. Este Termo de Uso não gera contrato de sociedade, de mandato, franquia ou relação de trabalho entre a “Curitibana Turismo” e o usuário.
11.2. A “Curitibana Turismo” não se responsabiliza por prejuízos decorrentes de falhas no sistema, no servidor ou na internet, nem por vírus que possam atacar o equipamento do usuário.
- PROPRIEDADE INTELECTUAL
12.1. O uso comercial das marcas “Curitibana Turismo”, “Biketur Curitiba” e “Curitibando”, bem como o conteúdo dos sites, são de propriedade exclusiva da empresa, estando protegidos por leis de direito autoral.
- INDENIZAÇÃO
13.1. O usuário indenizará a “Curitibana Turismo” por qualquer demanda promovida por terceiros decorrente de suas atividades no site ou pela violação dos Termos de Uso.
- FORO E LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
14.1. Todos os itens deste Termo de Uso são regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil. As partes elegem o Foro de Curitiba para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios.
Política de Privacidade – Curitibana Turismo
Todas as informações pessoais recolhidas serão usadas para ajudar a tornar a visita ao nosso site a mais produtiva e agradável possível.
A garantia da confidencialidade dos dados pessoais dos usuários do nosso site é importante para a “Curitibana Turismo”.
O uso do site da “Curitibana Turismo” (e dos outros sites de suas outras marcas registradas) pressupõe a aceitação deste Acordo de Privacidade. A “Curitibana Turismo” reserva-se o direito de alterar este acordo sem aviso prévio. Recomendamos que consulte nossa política de privacidade regularmente para estar sempre atualizado.